Conforme orientação do CNJ - toda pessoa presa em flagrante delito,
independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
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| Andre Faucz - Advogado |
